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• Data de assinatura:

  16 de Abril de 2003

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO USO DA TALIDOMIDA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo observação)

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  17 de Abril de 2003

• Fonte:

  D.O.U. DE 17/04/2003, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, SÍNDROME DA TALIDOMIDA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA

• Observação:

  ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.