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Data de assinatura:
22 de Abril de 2003 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTRUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/04/2003, P. 28 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, (IRB), CONCESSÃO, GARANTIA, COBERTURA, RISCOS, PERDA EXTRAORDINÁRIA, SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
Direito Tributário Crédito Tributário. Impostos de Exportação. -
Observação:
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