Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.664 de 22 de abril de 2003

Data de assinatura:

22 de Abril de 2003

Ementa:

ALTERA AS LEIS NºS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Abril de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 23/04/2003, P. 32

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 100, DE 30/12/2002.

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), BENEFICIÁRIO, EMPRESA, FABRICANTE, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, UNIDADE, PROCESSAMENTO, COMPUTADOR.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Observação:

---