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Data de assinatura:
23 de Abril de 2003 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 36.874.206,00, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/04/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MPAS). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
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