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Data de assinatura:
08 de Maio de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSTENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/05/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
LEI 10.887, DE 18/06/2004: ALTERA ART. 12
LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA O CAPUT DO ART. 4°
LEI 11.531, DE 24/10/2007: ALTERA O ART. 12
LEI 11.933, DE 28/04/2009: ALTERA O ART. 4°
LEI 12.348, DE 15/12/2010: ALTERA O ART. 12
MPV 664, DE 30/12/2014: ALTERA ART. 12
LEI 13.135 DE 17/06/2015: ALTERA ART. 12
LEI 13.846, DE 18/06/2019: REVOGA ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, COOPERATIVA, TRABALHO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, DANOS, PREJUÍZO, SAÚDE. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; Seguridade Social; Contribuição do Segurado; Aponsentadoria Especial -
Observação:
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