ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA LEI Nº
10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI Nº
8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.