Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.667 de 14 de maio de 2003

Data de assinatura:

14 de Maio de 2003

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA LEI Nº 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Maio de 2003

Fonte:

D.O.U de 15/05/2003, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA O ART. 2° E A TERCEIRA COLUNA DO ANEXO II

MPV 1.042, DE14/04/2021: REVOGA O ART. 19.

LEI 14.204, DE 16/09/2021: REVOGA O ART. 19. (Produção de efeitos)

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 86, DE 18/12/2002.
DEC 4.736, DE 11/07/2003: REGULAMENTA CONCESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS SIPAM - GTS, DE QUE TRATA O ART. 15.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, (DAS), CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CARGO DE CARREIRA, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, CORPO DOCENTE.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; Serviços Públicos.Cargos em comissão, Funções Comissionadas.

Observação:

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