Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 10.669 de 14 de maio de 2003
Data de assinatura:
14 de Maio de 2003
Ementa:
ALTERA A LEI Nº
6.360
, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS, OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Maio de 2003
Fonte:
D.O.U. DE 15/05/2003, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 91
, DE 23/12/2002.
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INSPEÇÃO SANITÁRIA, IMPLANTAÇÃO, MARCA GENÉRICA, MEDICAMENTOS.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA
Observação:
---