-
Data de assinatura:
15 de Maio de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2003 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
LEI 12.299, DE 27/07/2010: ALTERA OS ARTS. 5º, 6º, 9º, 12, 17, 18, 22, 23, 25, 27 E 35; ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A, 13-A, 31-A, 39-A, 39-B E 41-A, E DO CAPÍTULO XI-A, COM OS ARTS. 41-B, 41-C, 41-D, 41-E, 41-F E 41-G; REVOGA O PAR. 2º DO ART. 14 E O ART. 39.
LEI 12.663, DE 05/06/2012: ACRESCE INCISO X AO ART. 13-A
MPV 671, DE19/03/2015: ALTERA OS ARTS. 10 E 37
LEI 13.155, DE 04/08/2015: ALTERA ARTS. 10, 32, 37, 41-C, 41-D, 41-E
LEI 13.912, DE 25/11/2019: ALTERA ART. 39-A E ACRESCE ART. 39-CLEI 14.117, DE 08/01/2021: ACRESCE INCISO III AO § 5º DO ART. 9º .
REVOGADA PELA LEI 14.597, DE 14/06/2023.
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de vetoMSG 181, DE 15/05/2003 - D.O.U. DE 16/05/2003, P. 5: PARTES VETADAS: ARTS. 4º E 38. -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, DEFESA, TORCEDOR, ESPORTE. DEFINIÇÃO, DIREITOS, TORCEDOR, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA, AQUISIÇÃO, INGRESSO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, EVENTOS, ESPORTE. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, TORCEDOR. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, ESPORTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES.; PODER DE POLÍCIA ; DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES.; LIBERDADES PÚBLICAS. -
Observação:
---