MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Mensagem de vetoMSG 182, DE 15/05/2003 - D.O.U. DE 16/05/2003, P. 6: PARTES VETADAS: ART. 5º, CAPUT DO ART. 40, PAR. 4º DO ART. 31, ARTS. 90-A E 90-B, PAR. 4º DO ART. 46-A, PAR. 12 DO ART. 27, TODOS DO PROJETO QUE ALTERA A LEI 9.615, DE
24/03/1998.