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Lei nº 10.673 de 16 de maio de 2003
Data de assinatura:
16 de Maio de 2003
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 5.517
, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
19 de Maio de 2003
Fonte:
D.O.U. DE 19/05/2003, P.
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 191, DE 16/05/2003 - D.O.U. DE 19/05/2003, P. 30: PARTES VETADAS: ART. 4º
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MEDICINA, VETERINÁRIA, CRIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, (DF).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS.; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA; CONTROLE DE PLANTAS E ANIMAIS NOCIVOS; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE
Observação:
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