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Data de assinatura:
16 de Maio de 2003 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/05/2003, P. -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 191, DE 16/05/2003 - D.O.U. DE 19/05/2003, P. 30: PARTES VETADAS: ART. 4º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MEDICINA, VETERINÁRIA, CRIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, (DF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS.; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA; CONTROLE DE PLANTAS E ANIMAIS NOCIVOS; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE -
Observação:
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