Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.674 de 16 de maio de 2003

Data de assinatura:

16 de Maio de 2003

Ementa:

OBRIGA A QUE OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMERCIALIZADOS INFORMEM SOBRE A PRESENÇA DE GLÚTEN, COMO MEDIDA PREVENTIVA E DE CONTROLE DA DOENÇA CELÍACA.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

19 de Maio de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 19/05/2003, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

LEI 10.700, DE 09/07/2003: ACRESCE ART. 4º

Correlação:

RES/RDC/ANVISA 40, DE 08/02/2002 - D.O.U. DE 13/02/2002, P. 34: REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMBALADOS QUE CONTENHAM GLÚTEN.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 192, DE 16/05/2003 - D.O.U. DE 19/05/2003, P. 30: PARTES VETADAS: ARTS. 2º E 3º.

Assunto:

OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, RÓTULO, BULA, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTÍCIO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DOENÇA, REJEIÇÃO, CEREAIS.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA; INSPEÇÃO DE ALIMENTOS

Observação:

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