Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.675 de 19 de maio de 2003

Data de assinatura:

19 de Maio de 2003

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 128.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Maio de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 20/05/2003, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 105, DE 20/01/2003.

Veto:

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Assunto:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MI).

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União.

Observação:

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