Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.676 de 22 de maio de 2003

Data de assinatura:

22 de Maio de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DEVIDAS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Maio de 2003

Fonte:

D.O.U de 23/05/2003, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

REVOGADA PELA LCP 214, DE 16/01/2025. Produção de efeitos

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 101, DE 30/12/2002.

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, COOPERATIVA, EXCLUSÃO, RESÍDUO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, (PIS), (PASEP), (COFINS).

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO.FINSOCIAL.COFINS.; DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL

Observação:

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