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• Data de assinatura:

  22 de Maio de 2003

• Ementa:

  REVOGA O ART. 374 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Maio de 2003

• Fonte:

  D.O.U. DE 23/05/2003, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SENADO FEDERAL - SF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 104, DE 09/01/2003.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, MATÉRIA, COMPENSAÇÃO, DÍVIDA, NATUREZA FISCAL, DEVEDOR.

• Classificação de direito:

  DIREITO CIVIL

• Observação:

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