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Data de assinatura:
23 de Maio de 2003 -
Ementa:
CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/05/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
LEI 11.693, DE 11/06/2008: ALTERA ART. 4° ; ACRESCE ART. 4°-A; E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4°
LEI 12.314, DE 19/08/2010: TRANSFORMA EM SECRETARIA DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COM O STATUS DE MINISTRO DE ESTADO CHEFE E REVOGA O ART. 2°
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 111, DE 21/03/2003.
DEC 5.197, DE 27/08/2004: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ÓRGÃO INTEGRANTE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DEC 4.885, DE 20/11/2003: COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, OBJETIVO, COORDENAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, IGUALDADE, RAÇA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. -
Classificação de direito:
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Igualdade de raças; DIREITO ADMINISTRATIVO; Atos administrativos. Competencia da Autoridade. -
Observação:
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