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Data de assinatura:
23 de Maio de 2003 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, PARA INCLUIR, NA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS FERROVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, TRECHOS FERROVIÁRIOS SITUADOS NOS ESTADOS DA BAHIA E DE TOCANTINS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 26/05/2003, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, APROVAÇÃO, (PNV). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS PÚBLICOS. -
Observação:
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