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Data de assinatura:
28 de Maio de 2003 -
Ementa:
CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL E O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 28/05/2003, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 31/05/2003, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA): VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA OS ARTS. 3°, 4°, 9° E O ANEXO II; ACRESCE OS ARTS. 4°-A (QUE FICA REVOGADO A PARTIR DE 01/01/2009), 4°-B, 4°-C, 4°-D, 4°-E; ACRESCE PAR. 3º AO ART. 9º E ACRESCE OS ANEXOS III (QUE FICA
REVOGADO A PARTIR DE 01/01/2009), IV E V; REVOGA O ART. 4°-A E O ANEXO III
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ACRESCE ART. 4°-F
LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA O ART. 7°
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ANEXO V (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ANEXO V (COM VIGÊNCIA)
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO V
LEI 13.327, DE 02/07/2016: ALTERA ANEXOS II, IV E VMPV 1.042, DE14/04/2021: REVOGA O ART. 10.
LEI 14.204, DE 16/09/2021: REVOGA O ART. 10. Produção de efeitos
MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II, IV E V. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II, IV e V. Produção de efeitos
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, PERITO CRIMINAL, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, QUADRO DE PESSOAL, (DPF), (MF). ESTRUTURAÇÃO, PLANO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (DPF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
RETIFICAÇÃO (SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 39-CN, DE 30/05/2003): D.O.U. DE<br> 31/05/2003, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA): ONDE SE LÊ: "ART. 65. A ANCINE PODERÁ EFETUAR, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO, E OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO 1993, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PELO PRAZO DE DOZE MESES, DO PESSOAL TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS.<br> PAR. 1º AS CONTRATAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT PODERÃO SER PRORROGADAS, DESDE QUE SUA DURAÇÃO TOTAL NÃO ULTRAPASSE O PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES, FICANDO LIMITADA SUA VIGÊNCIA, EM QUALQUER CASO, A 5 DE SETEMBRO DE 2005." (NR); LEIA-SE: "ART. 65. A ANCINE PODERÁ EFETUAR, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO, E OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PELO PRAZO DE DOZ MESES, DO PESSOAL TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS.<br> PAR. 1º AS CONTRATAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT PODERÃO SER PRORROGADAS, DESDE QUE SUA DURAÇÃO TOTAL NÃO ULTRAPASSE O PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES, FICANDO LIMITADA SUA VIGÊNCIA, EM QUALQUER CASO, A 5 DE SETEMBRO DE 2005.<br> ......................................................................." (NR)