Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003

Data de assinatura:

28 de Maio de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Maio de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 29/05/2003, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

DEC 4.739, DE 13/06/2003: TRANSFERE A COMPETÊNCIA A QUE SE RERERE O INCISO I, ALÍNEA "N" DO ART. 27.
DEC 4.883, DE 20/11/2003: TRANSFERE A COMPETÊNCIA A QUE SE REFERE O INCISO VI, ALÍNEA "C", DO ART. 27.

LEI 10.860, DE 14/04/2004: ALTERA O INCISO IV DO ART. 29.

LEI 10.869, DE 13/05/2004: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 2º-A, 6º, 17, 25, 27, 29 E REVOGA O ART. 26, A ALÍNEA I DO INCISO
XVII DO ART. 27 E O ART. 37.

LEI 11.036, DE 22/12/2004: ALTERA O INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 8º E O PAR ÚNICO DO ART 25.

LEI 11.075, DE 30/12/2004: ALTERA OS ARTS. 29 E 30.

MPV 233, DE 30/12/2004: ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 29. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.098, DE 13/01/2005: ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 29.

LEI 11.129, DE 30/06/2005: ALTERA O ART. 3º.

MPV 258, DE 21/07/2005: ALTERA O ART. 29. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.204, DE 05/12/2005: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º-A, 3º, 7º, 8º, 14, 17, 25; ACRESCE O ART. 6º-A E REVOGA O INCISO IX DO PAR. 1º E O INCISO II DO PAR. 3º, AMBOS DO ART. 1º, OS ARTS. 4º, 15 E 21 E OS INCISOS V E VI DO CAPUT DO ART. 30.

LEI 11.284, DE 02/03/2006: ALTERA O INCISO XV DO ART. 29

MPV 294, DE 08/05/2006: ALTERA O INCISO XXI DO ART. 29 (REJEITADA)

LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA O INCISO XIX DO ART. 29

LEI 11.457, DE 16/03/2007: ALTERA OS INCISOS XII E XVIII DO CAPUT DO ART. 29

MPV 377, DE 18/06/2007: ALTERA OS ARTS. 2°-A, 6°, 7°, 8°, 27, 29; ACRESCE O ART. 24-B À SEÇÃO II DO CAPÍTULO I; REVOGA O ART. 6°-A; O INCISO I DO ART. 7° E O INCISO II DO PAR. 1° DO ART. 8° (REJEITADA)

LEI 11.497, DE 28/06/2007: ACRESCE ART. 2°-B; ALTERA ARTS. 1°, 3 E 25; REVOGA O INCISO VIII DO PAR. 1° DO ART. 1°, OS INCISOS VI, VII E VIII DO CAPUT DO ART. 3° E O ART. 14

LEI 11.518, DE 05/09/2007: ACRESCE INCISO VII AO PAR. 3° DO ART. 1º; ART. 24-A À SEÇÃO II DO CAPÍTULO I; ALTERA AS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO XXII DO CAPUT DO ART. 27 E REVOGA O ART. 56

LEI 11.693, DE 11/06/2008: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25

LEI 11.754, DE 23/07/2008: ACRESCE O ART. 24-B; ALTERA OS ARTS 1°, 2°-A, 6°, 7°, 8°, 25, 27; REVOGA O ART. 6°-A

MPV 437, DE 29/07/2008: ALTERA OS ARTS. 6°, 7°, 8°, 24, 25, 27, 29 E REVOGA O INCISO IV DO PAR. 3° DO ART. 1°, O ART. 23, E O INCISO VII DO ART. 30 (REVOGADA).

LEI 11.958, DE 26/06/2009: ALTERA OS ARTS. 6°, 7° 8°, 24, 25. 27, 29 E REVOGA O INCISO IV DO PAR. 3° DO ART. 1°, O ART. 23, E O INCISO VII DO ART.30

LEI 12.094, DE 19/11/2009: ALTERA O INCISO XI DO CAPUT DO ART. 29

LEI 12.123, DE 15/12/2009: ALTERA A ALÍNEA "O" DO INCISO VII DO CAPUT DO ART. 27

LEI 12.154, DE 23/12/2009: ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 29

LEI 12.280, DE 30/06/2010: ALTERA O INCISO XIX DO ART. 29

LEI 12.314, DE 19/08/2010: ALTERA OS ARTS. 1°, 2º-B, 7°, 8°, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 24-A, 24-B, 24-C, 25, 29, 34 E 54 REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 54 E OS INCISOS III, V, VI E VII DO PAR. 3° DO ART. 1°

LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA OS ARTS. 27 E 29

LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º; ACRESCE ARTS. 11-A, 24-D; ALTERA ARTS. 25, 27, 29; REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 6º, O ITEM 6 DA ALÍNEA I DO INCISO XII, DO ART. 27, O PAR. 3º DO ART. 29.

LEI 12.490, DE 16/09/2011: ALTERA O INCISO XVII DO ART. 29

LEI 12.545, DE 14/12/2011: ALTERA OS ARTS. 25, 27 E 29

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 29 (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 29

MPV 595, DE 06/12/2012: ALTERA ARTS. 24-A E 27 (CONVERTIDA)

LEI 12.792, DE 28/03/2013: ALTERA OS ARTS. 1º, 8º, 24-E E REVOGA A ALÍNEA H, DO INCISO IX DO ART. 27

LEI 12.815, DE 05/06/2013: ALTERA ARTS. 24-A E 27

LEI 12.954, DE 05/02/2014: ALTERA O INCISO IV DO ART. 29

MPV 696, DE 02/10/2015: EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA ARTS. 1º, 3º, 5º, 6º, 16, 25, 27, 29, 54 E REVOGA OS INCISOS III, VII, VIII, IX, X, XIII DO CAPUT DO ART. 1º; O ART. 2º-A; O PAR. 3º DO ART. 3º; OS INCISOS I, II, III E V DO CAPUT DO ART. 3º; OS INCISOS I E IV DO PAR. 2º DO ART. 3º; OS INCISOS II E IV DO CAPUT DO ART. 6º; OS INCISOS I E III DO PAR. 4º DO ART. 6º; OS PARS. 1º, 2º, 3º DO ART. 8º; OS ARTS. 22, 24, 24-B, 24-C, 24-E, OS INCISOS XVIII E XXIV DO CAPUT DO ART. 25; O INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25; OS INCISOS XVIII E XXIV DO CAPUT DO ART. 27 E OS INCISOS XVIII E XXIV DO CAPUT DO ART. 29.

MPV 717, DE 16/03/2016: ALTERA ART. 5º

LEI 13.266, DE 05/04/2016: EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA ARTS. 1º, 3º, 5º, 6º, 16, 25, 27, 29, 54 E REVOGA OS INCISOS III, VII, VIII, IX, X, XIII DO CAPUT DO ART. 1º; O ART. 2º-A; OS INCISOS II, III E V DO CAPUT DO ART. 3º; OS INCISOS I E IV DO PAR. 2º DO ART. 3º; O INCISO II DO CAPUT DO ART. 6º; OS INCISOS I E III DO PAR. 4º DO ART. 6º; OS PARS. 1º 2º E 3º DO ART. 8º; ARTS. 22, 24, 24-B, 24-C, 24-E; OS INCISOS XVIII E XXIV DO CAPUT DO ART. 25; O INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNIOCO DO ART. 25; OS INCISOS XVIII E XXIV DO CAPUT DO ART. 27; E OS INCISOS XVIII E XXIV DO CAPUT DO ART. 29.

MPV 726, DE 12/05/2016: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º, 11-A, 16, 17, 18, 25, 27 E 29; REVOGA OS INCISOS IV, XI E XII DO CAPUT DO ART. 1º; INCISO X DO § 1º DO ART. 1º; INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º; O ART. 2º-B; OS INCISOS XII, XIII E XIV DO CAPUT DO ART. 3º; OS INCISOS VIII E IX DO § 2º DO ART. 3º; OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 18; OS ARTS. 17, 19, 20, 24-A E 24-D; OS INCISOS XXII, XXIII E XXV DO CAPUT DO ART. 25; O INCISO VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25; OS INCISOS XXII, XXIII, XXIV E XXV DO CAPUT DO ART. 27; OS INCISOS V, VI , VIII E XXV DO CAPUT DO ART. 29 E MPV 717, DE 16/03/2016. Produção de efeito MPV 728, DE 23/05/2016: ALTERA ARTS. 25, 27 E 29 EI 13.334, DE 13/09/2016: ALTERA ARTS. 1º E 24-F LEI 13.341, DE 29/09/2016: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º, 11-A, 16, 18, 25, 27 E 29; REVOGA OS INCISOS IV, XI E XII DO CAPUT DO ART. 1º, O INCISO X DO § 1º DO ART. 1º, O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, O ART. 2º-B; OS INCISOS XII E XIII DO CAPUT DO ART. 3º; OS INCISOS VIII E IX DO § 2º DO ART. 3º; OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 18; OS ARTS. 17, 19, 20, 24-A E 24-D; OS INCISOS XXII, XXIII E XXV DO CAPUT DO ART. 25; O INCISO VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25; OS INCISOS XXII, XXIII E XXV DO CAPUT DO ART. 27; E OS INCISOS V, VI, VIII E XXV DO CAPUT DO ART. 29

LEI 13.345, DE 10/10/2016: ALTERA ARTS. 25, 27 E 29

MPV 768, DE 02/02/2017: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 5º, 6º, 25, 27, 29; ACRESCE ART. 3º-A; REVOGA AS ALÍNEAS "E", "F", "G", "H", "I", "J", "K", "L", "M", "N", "O", "P" E "Q" DO INCISO I E O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 2º; O ART. 24-F; E AS ALÍNEAS "N", "O", "P", "R", "S", "T", "U", "V", "W" E "Y" DO INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 27.

REVOGADA PELA MPV 782, DE 31/05/2017

REVOGADA PELA LEI 13.502, DE 01/11/2017

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 103, DE 01/01/2003

LEI 8.028, DE 12/04/1990: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS.

LEI 8.490, DE 19/11/1992: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS.

LEI 9.649, DE 27/05/1998: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS

DEC 5.583, DE 16/11/2005: REGULAMENTA O PAR. 6º DO ART. 27

DEC 4.118, DE 07/02/2002: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.

DEC 4.597, DE 17/02/2003: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

DEC 4.609, DE 26/02/2003: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

LEI 10.678, DE 23/05/2003: CRIA, COMO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

DEC 5.069, DE 05/05/2004: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE AQÜICULTURA E PESCA - CONAPE.

DEC 8.889, DE 26/10/2016: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE. Vigência

DEC 8.910, DE 22/11/2016: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO - CGU, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE. Vigência

DEC 5.811, DE 21/06/2006: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CNES.

DEC 6.188, DE 17/08/2007: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSAO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚLICA.

DEC 6.246, DE 24/10/2007: CRIA A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC, APROVA SEU ESTATUTO

DEC 6.272, DE 23/11/2007: COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - CONSEA.

DEC 8.889, DE 26/102016: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE. Vigência

DEC 8.905, DE 17/11/2016: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE. Vigência

DEC 6.412, DE 25/03/2008: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM.

DEC 6.981, DE 13/10/2009: REGULAMENTA O INCISO I, PAR. 6° AO ART. 27

DEC 7.024, DE 07/12/2009: REGULAMENTA A ALÍNEA "E" DO INCISO XXIV DO ART. 27 (SANIDADE PESQUEIRA E AQUÍCOLA)

DEC 7.261, DE 12/08/2010: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA ´REPÚBLICA.

DEC 8.088, DE 02/09/2013: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

DEC 8.162, DE 18/12/2013: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.

DEC 7.476, DE 10/05/2011: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

DEC 7.478, DE 12/05/2011: CRIA A CÂMARA DE POLÍTICAS DE GESTÃO PÚBLICA, DO CONSELHO DE GOVERNO

DEC 8.030, DE 20/06/2013: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

LEI 12.954, DE 05/02/2014: CRIA O CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS DO NORDESTE, O INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA DO PANTANAL E O INSTITUTO NACIONAL DE ÁGUAS; ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS.

LEI 13.266, DE 05/04/2016: EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003. Produção de efeito

DEC 8.577, DE 26/11/2015: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. Vigência

DEC 8.578, DE 26/11/2015: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO E INVENTARIANÇA DA EXTINTA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Vigência

DEC 8.579, DE 26/11/2015: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004, O DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, O DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009, O DECRETO Nº 8.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, O DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, O DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, E O DECRETO Nº 5.490, DE 14 DE JULHO DE 2005, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO. Vigência

LEI 13.341, DE 29/09/2016: ART. 1º FICAM EXTINTOS: I - A SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; II - A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; III - A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO; IV - O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES; V - O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; VI - O MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS; VII - A CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; E VIII - A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
ART. 2º FICAM TRANSFORMADOS: I - O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR EM MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS; II - O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES; III - O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MINISTÉRIO DO TRABALHO; IV - O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA EM MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; V - O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME EM MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO; VI - O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EM MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO; E VII - O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES EM MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL.
ART. 3º FICAM CRIADOS: I - O MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; E II - O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
ART. 4º FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE: I - MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; II - MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; III - MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; IV - MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO; V - MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES; VI - MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; VII - MINISTRO DE ESTADO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS;
VIII - SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; IX - SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; X - (VETADO); XI - SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; XII - SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS; XIII - CHEFE DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; XIV - SECRETÁRIO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; E XV - SECRETÁRIO ESPECIAL DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
ART. 5º FICAM CRIADOS OS CARGOS DE: I - MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; II - MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; III - NATUREZA ESPECIAL DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; IV - NATUREZA ESPECIAL DE SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO.
ART. 6º FICAM TRANSFERIDAS AS COMPETÊNCIAS: I - DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL; II - DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARA O MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; III - DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES; IV - DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, RESSALVADAS AS COMPETÊNCIAS SOBRE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE;
V - DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO; VI - DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; E VII - DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
ART. 7º FICAM TRANSFERIDOS OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES SUPERVISIONADAS, NO ÂMBITO: ...

Veto:

Mensagem de veto: MSG 223, DE 28/05/2003 - D.O.U. DE 29/05/2003, P. 32: PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50.

Assunto:

NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS. CRIAÇÃO, MINISTÉRIO, ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO. CRIAÇÃO, MINISTÉRIO, CIDADE. CRIAÇÃO, MINISTÉRIO, TURISMO. CRIAÇÃO, GABINETE DO MINISTRO, MINISTRO EXTRAORDINÁRIO, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, COMBATE, FOME. TRANSFORMAÇÃO, (MET), CORRELAÇÃO, MINISTÉRIO, ESPORTE. TRANSFORMAÇÃO, (MPAS), CORRELAÇÃO, MINISTÉRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; CHEFES DE ESTADO; MINISTÉRIOS

Observação:

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