Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.684 de 30 de maio de 2003

Data de assinatura:

30 de Maio de 2003

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Á PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Maio de 2003 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 30/05/2003, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 06/06/2003, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
RETIFICAÇÃO : D.O.U. DE 09/06/2003, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

LEI 10.743, DE 09/10/2003: PRORROGA PRAZO DO INCISO I DO ART. 4º E O ART. 5º, ATÉ 31/08/2003

MPV 446, DE 07/11/2008: REVOGA O ART. 21 (REJEITADA)

LEI 12.101, DE 27/11/2009: REVOGA O ART. 21.

LCP 214, DE 16/01/2025: Revoga os arts. 17 e 18 Produção de efeitos

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 107, DE 10/02/2003.

IN/INSS/ 91, DE 30/06/2003 - D.O.U. DE 01/07/2003, P. 16: PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS JUNTO AO INSS.

Vide Lei nº 12.688, de 2012

Veto:

Mensagem de vetoMSG: 230, DE 30/05/2003 - D.O.U. DE 31/05/2003, P. 7 EDIÇÃO EXTRA: PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 5º; INCISOS VI E VII DO ART. 1º DA LEI Nº 10.034, DE 24/10/2000, ALTERADO PELO ART. 24 DO PROJETO E ART. 27.

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COBRANÇA, DESCONTO, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO, AUSÊNCIA, CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO, PARTICIPAÇÃO, OPÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÕES SOBRE O FATURAMENTO.FINSOCIAL.COFINS.PIS

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 06/06/2003, P. 1: ONDE SE LÊ: ART. 25. OS ART. 1º, 3º, 5º, 8º, 11 E 29 DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ........................................ "ART. 5º......................... ....................................... IV - FICAM ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS AS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, PRODUZIDOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ALI INSTALADOS E CONSOANTE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. ........................................." (NR) ................................................... LEIA-SE: ART. 25. OS ARTS. 1º, 3º, 5º, 8º, 11 E 29 DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º A - FICAM ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS AS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, PRODUZIDOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ALI INSTALADOS E CONSOANTE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA." ..................................................... RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 15(CN), DE 5/06/2003. RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/06/2003, P. 1: ONDE SE LÊ: 'ART. 25. OS ARTS. 1º, 3º, 5º, 8º, 11 E 29 DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ....................................................... "ART. 5º ....................................... ...................................................... IV - FICAM IENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PRA O PIS/PASEP E DA COFINS AS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, PRODUZIDOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ALI INSTALADOS E CONSOANTE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. ......................................................" (NR) ................................................................' LEIA-SE: 'ART. 25. A LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO SEGUINTE ART. 5º A E COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES DOS ARTS. 1º 3º, 8º, 11 E 29: "ART. 5º A FICAM ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS AS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, PRODUZIDOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ALI INSTALADOS E CONSOANTE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA." .................................................................' RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/06/2003, P. 1: RETIFICAÇÃO REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO, DO ORIGINAL, NO DOU DE 06/06/2003, SEÇÃO 1, PÁGINA 1. RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 15, DE 05/06/2003.