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Data de assinatura:
11 de Junho de 2003 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/06/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, (FRANAVE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -
Observação:
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