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Data de assinatura:
13 de Junho de 2003 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SOJA DA SAFRA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/06/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - MESA -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÕES DA MPV 113, DE 26/03/2003.
LEI 10.814, DE 15/12/2003: APLICAÇÃO DE MULTA DE QUE TRATA O ART. 7º.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, SOJA. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES; CONTRATOS PARTICULARES; VENDA. CESSÃO. COMPRA; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; POLÍCIA SANITÁRIA; INSPEÇÃO DE ALIMENTOS; DIREITO COMERCIAL; CONTRATOS DE DIREITO GERAL TENDO UM CARÁTER COMERCIAL; COMPRA. VENDA; DIREITO COMERCIAL; OBJETO DO COMERCIO EM GERAL -
Observação:
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