Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.689 de 13 de junho de 2003

Data de assinatura:

13 de Junho de 2003

Ementa:

CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO - PNAA.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Junho de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 16/06/2003, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - MESA

Alteração:

LEI 10.836, DE 09/01/2004: ALTERA O ART. 5º.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 108, DE 27/02/2003.
DEC 4.675, DE 16/04/2003: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 256, DE 13/06/2003 - D.O.U. DE 16/06/2003, P. 7: PARTES VETADAS: ART. 3º.

Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO, OBJETIVO, ACESSO, ALIMENTOS, COMBATE, FOME. CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, CADASTRAMENTO, ACESSO, CARTÃO MAGNÉTICO, ALIMENTAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS

Observação:

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