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Data de assinatura:
16 de Junho de 2003 -
Ementa:
REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS, DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/06/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 261, DE 16/06/2003 - D.O.U. DE 17/06/2003, P. 20: PARTES VETADAS: INCISO V DO ART. 1º DA LEI 8.989, DE 1995, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO E ART. 4º. -
Assunto:
REABERTURA, PRAZO, MUNICÍPIOS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRA; DÍVIDA INTERNA. -
Observação:
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