Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.693 de 25 de junho de 2003

Data de assinatura:

25 de Junho de 2003

Ementa:

CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Junho de 2003

Fonte:

D.O.U de 26/06/2003, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

MPV 124, DE 11/07/2003: REVOGA O ART. 4º. (REVOGADA)
LEI 10.768, DE 19/11/2003: REVOGA O ART. 4º

LEI 13.327, DE 02/07/2016: ALTERA ART. 2º.

REVOGADO PELA LEI 14.875, DE 31/05/2024

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 110, DE 14/03/2003.

MPV 124, DE 11.07/2003: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (REVOGADA)

DEC 6.049, DE 27/02/2007, P. 3: APROVA O REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL

Veto:

Mensagem de vetoMSG 271, DE 25/06/2003 - D.O.U. DE 26/06/2003, P. 8: PARTES VETADAS: ANEXO.

Assunto:

NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE PENITENCIARIO, QUADRO DE PESSOAL, (DPF), (MJ).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.

Observação:

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