-
Data de assinatura:
01 de Julho de 2003 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 184 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 186 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS NºS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ART. 185 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/07/2003, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, NORMAS, CORRELAÇÃO, IMPUTAÇÃO, PENA, INCLUSÃO, DETENÇÃO, MULTA, APREENSÃO, HIPOTESE, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, EXECUÇÃO, DIVULGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, OBRA INTELECTUAL, FONOGRAMA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR, PRODUTOR. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL -
Observação:
---