RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/07/2003, P. 1: REFERENDA
LEI 10.823, DE 19/12/2003: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 6º E 7º.
LEI 11.524, DE 24/09/2007: ALTERA PAR. 3º DO ART. 19
LEI 12.512, DE 14/10/2011: ALTERA O ART. 19
LEI 13.001, DE 20/06/2014: REVOGA O ART. 9º