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Data de assinatura:
02 de Julho de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/07/2003, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FIXAÇÃO, VANTAGENS, AUMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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