Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.699 de 09 de julho de 2003

Data de assinatura:

09 de Julho de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Julho de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 10/07/2003, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 11.321, DE 07/07/2006: REVOGA O ART. 1º
REVOGADA PELA LEI 11.430, DE 26/12/2006

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 116, DE 02/04/2003.

Veto:

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Assunto:

REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO.

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; SALÁRIO; SALÁRIO-MÍNIMO

Observação:

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