Lei nº 10.701 de 09 de julho de 2003

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luiz Inácio Lula da Silva

10 de Julho de 2003

D.O.U. DE 10/07/2003, P. 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Mensagem de vetoSG 325, DE 09/07/2003 - D.O.U. DE 10/07/2003, P. 15: PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 1º DA LEI Nº 9.613, DE 1998, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO.

DIREITO PENAL