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Data de assinatura:
14 de Julho de 2003 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/07/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 118, DE 03/04/2003.
RES/ANVISA/RDC 199, DE 24/07/2003 - D.O.U. DE 28/07/2003, P. 21: REGULAMENTAÇÃO
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/28_07_2003/do1-21.pdf
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, AGROTOXICO, FUMO, TABAGISMO, MEDICAMENTOS, BEBIDA ALCOOLICA. OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, ESPORTE, MENSAGEM, ADVERTENCIA, DANOS, SAUDE, FUMO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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