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Lei nº 10.702 de 14 de julho de 2003
Data de assinatura:
14 de Julho de 2003
Ementa:
ALTERA A LEI Nº
9.294
, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Julho de 2003
Fonte:
D.O.U. DE 15/07/2003, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 118
, DE 03/04/2003.
RES/ANVISA/RDC 199, DE 24/07/2003 - D.O.U. DE 28/07/2003, P. 21: REGULAMENTAÇÃO
DISPONÍVEL EM:
http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/28_07_2003/do1-21.pdf
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, AGROTOXICO, FUMO, TABAGISMO, MEDICAMENTOS, BEBIDA ALCOOLICA. OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, ESPORTE, MENSAGEM, ADVERTENCIA, DANOS, SAUDE, FUMO
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA
Observação:
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