Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.703 de 18 de julho de 2003

Data de assinatura:

18 de Julho de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Julho de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 21/07/2003, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

Alteração:

DEC 4.860, DE 18/10/2003: PRORROGA, POR NOVENTA DIAS, O PRAZO DE QUE TRATA O PAR. 2º DO ART. 1º.

Correlação:

Veto:

Mensagem de vetoMSG 340, DE 18/07/2003 - D.O.U. DE 21/07/2003, P. 3: INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 1º E INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 3º.

Assunto:

DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, ADQUIRENTE, USUARIO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR. CONVOCAÇÃO, DISPONIBILIDADE, ACESSO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, DENUNCIA, PENALIDADE, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS

Observação:

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