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Data de assinatura:
30 de Julho de 2003 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER INDENIZAÇÃO A JOSÉ PEREIRA FERREIRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/07/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRABALHOS FORÇADOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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