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Data de assinatura:
30 de Julho de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 2003 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 31/07/2003, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 81(CN), DE 03/09/2003 - D.O. DE
24/09/2003, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
LEI 10.777, DE 24/11/2003: ACRESCE PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 59.
DEC 4.959, DE 16/01/2004: ALTERA OS ITENS 3, 4, 5, 6, 20, 21, 22 E 28 DA SEÇÃO "I" DO ANEXO IV.
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Correlação:
DEC 5.178, 13/08/2004: CORREÇÃO COM O ART. 69, PAR. 1º, INCISO IV. (SUPERÁVIT PRIMÁRIO)
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 357, DE 30/07/2003 - D.O.U. DE 31/07/2003, P. 21: PARTES VETADAS: ART. 3º, PAR. 9º DO ART. 8º, PAR. 2º DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36, ART. 39, 48, 53, 57, PAR. 2º DO ART. 59, PAR. 1º DO ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 110, INCISO XXXIII DO ANEXO II, ITENS 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 E 18 DA SEÇÃO II DO ANEXO IV, PARS. 4º E 5º DO ART. 11, PAR. 9º DO ART. 70. -
Assunto:
NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LDO). DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PUBLICOS, GOVERNO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, DETALHAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 24/09/2003, P. 1
NA PÁGINA 15
NO ANEXO "III.C2" - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE DESESTATIZAÇÕES - EXERCÍCIO 2002, NA COLUNA "FONTE" RELATIVA AO QUADRO I - MOEDA CORRENTE".
ONDE SE LÊ:
"E"
LEIA-SE:
"FONTE 129".
NA PÁGINA 16:
NO ANEXO "III.D1" - ESTIMATIVA DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, QUADRO II - CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, POR RECEITA E MODALIDADE DE BENEFÍCIO 2004, COLUNA "RECEITA", ITEM "II.C") RETIDO NA FONTE",
ONDE SE LÊ:
"1. PDTI/PDT"
LEIA-SE, RESPECTIVAMENTE:
"1. PDTA/PDT".