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Data de assinatura:
31 de Julho de 2003 -
Ementa:
INSTITUI O AUXÍLIO-REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL PARA PACIENTES ACOMETIDOS DE TRANSTORNOS MENTAIS EGRESSOS DE INTERNAÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/08/2003, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, AUXILIO, REABILITAÇÃO, DOENTE, DEFICIENTE MENTAL, PACIENTE, EGRESSO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIOS; AUXÍLIOS -
Observação:
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