Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.709 de 31 de julho de 2003

Data de assinatura:

31 de Julho de 2003

Ementa:

ACRESCENTA INCISOS AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 9.394, DE 20/12/1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

01 de Agosto de 2003

Fonte:

D.O.U de 01/08/2003, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 14.862, DE 27/05/2024

Correlação:

Veto:

Mensagem de vetoMSG 361, DE 31/07/2003 - D.O.U. DE 01/08/2003, P. 7: PARTES VETADAS: ART. 4º.

Assunto:

ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, GARANTIA, TRANSPORTE ESCOLAR, ESTUDANTE

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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