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Data de assinatura:
05 de Agosto de 2003 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24/07/1991, PARA RESTABELECER O PAGAMENTO, PELA EMPRESA, DO SALÁRIO-MATERNIDADE DEVIDO À SEGURADA EMPREGADA GESTANTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/08/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, RESTABELECIMENTO, COMPETENCIA, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO MATERNIDADE, SEGURADO, MULHER, GESTANTE -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIOS; AUXÍLIOS -
Observação:
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