DEC 5.153, DE 23/07/2004: REGULAMENTAÇÃO
PRT/MAPA 111, DE 20/04/2006 - D.O.U. DE 27/04/2006, P. 10: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE SEMENTES E MUDAS
DEC 5.891, DE 11/09/2006: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À SUBSTITUIÇÃO, POR SEMENTES PRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM ESTA LEI, DE GRÃOS DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA TOLERANTE A GLIFOSATO RESERVADOS PARA USO PROPRIO PELOS PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL.