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Data de assinatura:
05 de Agosto de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 06/08/2003, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
LEI 14.515, DE 29/12/2022: Revoga o art. 42 e incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 43. -
Correlação:
DEC 5.153, DE 23/07/2004: REGULAMENTAÇÃO
PRT/MAPA 111, DE 20/04/2006 - D.O.U. DE 27/04/2006, P. 10: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE SEMENTES E MUDAS
DEC 5.891, DE 11/09/2006: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À SUBSTITUIÇÃO, POR SEMENTES PRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM ESTA LEI, DE GRÃOS DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA TOLERANTE A GLIFOSATO RESERVADOS PARA USO PROPRIO PELOS PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL.DEC 10.586, DE 18/12/2020: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEMENTE, MUDAS, OBJETIVO, GARANTIA, IDENTIFICAÇÃO, CERTIFICADO, QUALIDADE, MATERIAL, PRÁTICAS CULTIVARES, PRODUTO VEGETAL, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL -
Observação:
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