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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2003 -
Ementa:
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO ANUAL DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/08/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIREITO PENITENCIÁRIO. DIREITO DE EXECUÇÕES PENAIS -
Observação:
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