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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2003 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 359, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL (INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL NO PROCESSO PENAL ELEITORAL)Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/09/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 444, DE 05/09/2003 - D.O 08/09/2003, P. 2: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, DESIGNAÇÃO, DATA, HORARIO, DEPOIMENTO PESSOAL, ACUSADO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES ELEITORAIS; CRIMES ELEITORAIS E RESPECTIVOS PROCESSOS -
Observação:
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