LEI 11.110, DE 25/04/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O INCISO VI DO ART. 2º
LEI 12.613, DE 18/04/2012: ALTERA O ART. 1º
MPV 802, DE 26/09/2017: REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "C" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 1º; E OS INCISOS II E IV DO CAPUT DO ART. 2º
VigênciaLEI 13.636, DE 20/03/2018: REVOGA ALÍNEAS "A" E "C" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 1º E INCISOS II E IV DO CAPUT DO ART. 2º
MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ARTS. 2º E 3º
Vigência Produção de efeitos