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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS INTEGRAIS DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA ATUAÇÃO NO SEGMENTO DE MICROFINANÇAS E CONSÓRCIOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/09/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 471, DE 17/09/2003 - D.O.U. DE 18/09/2003, P. 11: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 3º. -
Assunto:
CRIAÇÃO, AGENCIA, BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, CONSORCIO, ABERTURA, CREDITOS, PESSOA FISICA, MICROEMPRESA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; SOCIEDADES ANÔNIMAS -
Observação:
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