Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.742 de 06 de outubro de 2003

Data de assinatura:

06 de Outubro de 2003

Ementa:

DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR FARMACÊUTICO, CRIA A CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Outubro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 07/10/2003, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

MPV 754, DE 19/12/2016: ALTERA § 9º DO ART. 4º

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 123, DE 26/06/2003.
DEC 4.766, DE 26/06/2003: REGULAMENTA A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED.

RES/CMED/ 2, DE 05/03/2004 - D.O.U. DE 06/05/2004, P. 5: ESTABELECE CRITÉRIOS DE DEFINÇÃO DE PREÇOS INICIAIS DE NOVAS APRESENTAÇÕES E PRODUTOS NOVOS DE QUE TRATAM O ART. 7º.

DEC 4.937, DE 29/12/2003: REGULAMENTA O ART. 4º.

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REGULAMENTAÇÃO, SETOR, PRODUTO FARMACÊUTICO. CRIAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, ORGÃO REGULADOR, CONTROLE, MERCADO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSPEÇÃO SANITÁRIA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA

Observação:

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