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Data de assinatura:
09 de Outubro de 2003 -
Ementa:
INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO À EXPORTAÇÃO E À IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/10/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 125, DE 30/07/2003.
LEI 11.102, DE 08/03/2005: AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM A EMITIR O CERTIFICADO DE KIMBERLEY.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA, CERTIFICADO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PEDRA PRECIOSA, DIAMANTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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