Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.744 de 09 de outubro de 2003

Data de assinatura:

09 de Outubro de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS, ATOS DE GUERRA OU EVENTOS CORRELATOS, CONTRA AERONAVES DE MATRÍCULA BRASILEIRA OPERADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO, EXCLUÍDAS AS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Outubro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 10/10/2003, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 126, DE 31/07/2003.
DEC 5.035, DE 05/04/2004: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

---

Assunto:

DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DESPESA, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPOTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCEITO. TEORIA; RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO

Observação:

---