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• Data de assinatura:

  15 de Outubro de 2003

• Ementa:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Outubro de 2003

• Fonte:

  D.O.U. DE 16/10/2003, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: D.O. DE 23/10/2003, P. 2: REFERENDA
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO, BRASILIA, (DF).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO

• Observação:

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