RETIFICAÇÃO : D.O. DE 24/10/2003, P. 1: REFERENDA
LEI 10.940, DE 27/08/2004: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º E 9º; ACRESCE ARTS. 2º-A E 4º-A E REVOGA O INCISO V DO ART. 2º; O PAR. ÚNICO DO ART. 4º; O PAR. 3º DO ART. 5º E O PAR. 2º DO ART. 7º.
REVOGADA PELA
LEI 11.692, DE 10/06/2008