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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2003 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/11/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 582, DE 31/10/2003 - D.O.U. DE 03/11/2003, P. 2: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 3º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, TAXI, TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO -
Observação:
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