Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.755 de 03 de novembro de 2003

Data de assinatura:

03 de Novembro de 2003

Ementa:

ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Novembro de 2003

Fonte:

D.O.U de 04/11/2003, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º; REVOGA O ART. 4º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, MULTA, COBRANÇA, IMPORTADOR, DECLARAÇÃO, IMPORTAÇÃO, REGISTRO, (SISCOMEX), INOBSERVANCIA, PRAZO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO DE CAMBIO. EXCEÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, IMPORTADOR.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO.

Observação:

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