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Data de assinatura:
11 de Novembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALTERA AS LEIS Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/11/2003, P. 127 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 608, DE 11/11/2003 - D.O.U. DE 12/11/2003, P. 132: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 4º DO PROJETO E PAR. 5º DO ART. 5º DA LEI 10.438, DE 2002, INTRODUZIDO POR MEIO DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI Nº 8.631/1993, CONSTANTE DO ART. 7º DO PROJETO. -
Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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