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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2003 -
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/11/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, PENA, CONDENAÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA O ESTADO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO -
Observação:
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